Crimes na Internet - Leis

Lei de cibercrimes causa divergências em seminário na Câmara
24 de agosto de 2011 • 17h17 • atualizado às 17h21Sitte: Terra 

Proposta do deputado Eduardo Azeredo voltou a causar polêmica em seminário na Câmara
Foto: Beto Oliveira/Agência Câmara

A Aprovação de uma lei que puna crimes cometidos na internet voltou a causar polêmica em um seminário promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99, projeto de lei do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes na rede. Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual. Eles defendem que primeiro seja aprovado o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de acesso - o qual deve ser enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias. Para advogados, juristas e delegados, porém, a nova lei é necessária, na medida em que a legislação atual não abarca os chamados "crimes de alta tecnologia". As informações são da Agência Câmara.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Fernando Botelho, destacou que crimes comuns cometidos por meio da internet - contra a honra, pedofilia e "ilícitos matrimoniais", por exemplo - não demandam nova legislação. Atualmente, "99% dos crimes comuns já recebem punição; já os crimes de alta tecnologia têm recebido muitas vezes absolvição por dúvida", informou o desembargador. "Os tipos penais têm que ser precisos para que haja punição; é inaplicável a analogia", complementou.
O mestre em Direito Paulo Rená criticou a redação do projeto. "Em vez de "difusão de código malicioso em sistema informático", como está na proposta, melhor seria escrever "difusão de vírus por meio de computador". Para Rená, "a tipificação no projeto é vaga e pode abarcar outras condutas, causando sensação de insegurança nos internautas", afirmou. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), Omar Kaminski, também considera os tipos de pena "excessivamente abertos", causando insegurança jurídica e desestímulo à inovação.
Guarda de logs
O deputado Newton Lima (PT-SP) saudou a chegada ao Congresso do anteprojeto de marco civil da internet. "Isso coloca ordem na discussão", disse. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o marco civil será encaminhado à Câmara nos próximos dias. Já o relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Azeredo, afirmou que o marco civil não é um contraponto a essa proposta, mas um complemento. "O único ponto de choque entre as propostas é o tempo de guarda de dados de conexão pelos provedores", informou.
A guarda dos dados de conexão dos usuários por um período de três anos voltou a gerar polêmica no seminário. O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Fernando Moncau criticou a extensão do prazo previsto para a guarda de logs pelos provedores. Segundo ele, a União Europeia determina a guarda dos dados por prazo de seis meses a dois anos. "Para termos segurança, não precisamos abrir mão da privacidade", afirmou. As informações são da Agência Câmara.
O deputado Emiliano José (PT-BA) informou que, na Alemanha, a guarda de dados foi considerada inconstitucional. Segundo ele, dados mostram que a apuração dos crimes naquele país melhorou depois que a guarda de logs cessou. O parlamentar também criticou a extensão do prazo para a guarda previsto no na proposta. "Se houver guarda de dados no prazo, que seja por seis meses", disse. Por outro lado, o chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, afirma que esses dados seriam essenciais para a investigação. "Sem esses dados, sequer é possível iniciar o procedimento investigatório", disse. Segundo ele, a guarda de dados de conexão (data de acesso e endereço de IP do usuário) não deve ser confundida com o monitoramento do tráfego do usuário.
Abaixo-assinado
Organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Luiza Erundina (PSB-SP) um abaixo-assinado com 350 mil nomes repudiando o PL 84/99, que, segundo eles, é uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.
Eduardo Azeredo disse que toda discussão é válida, mas que a tendência como relator é deixar o texto como está. "O projeto já está na fase final. A Câmara aprovou em 2003, o Senado em 2008. Estamos discutindo apenas as alterações feitas pelo Senado. Pelo Regimento Interno, nesta altura só é possível fazer exclusões", afirmou, segundo a Agência Câmara.

Marcos Rolim fala sobre bullying

Lideranças definem ações para prevenir violência escolar

Data:05/05/2011 - 09:03

Cidade:Regional

Os conflitos, as inquietudes e os medos enfrentados pelos jovens no âmbito escolar foram debatidos ontem em um encontro no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de acadêmicos e representantes de movimentos sociais, participaram do Governo Escuta, nome dado ao fórum, que, segundo o governador Tarso Genro, tem o objetivo de elaborar políticas públicas para o enfrentamento de problemas sociais. Neste encontro, o debate foi voltado à violência na escola.
A Secretaria da Educação (Seduc), através de seu titular, José Clóvis de Azevedo, destacou que a tarefa da pasta é fazer com que a comunidade escolar se mantenha articulada com a sociedade. "Juntamente com as instituições e as coordenadorias de ensino, estamos construindo comitês para articular projetos e mecanismos de coibir a violência em suas diferentes formas", explicou Azevedo.
O pesquisador e consultor da Unesco Marcos Rolim apresentou ao governo os principais desafios referentes ao bullying. Ele destacou que algumas pessoas estão banalizando o termo. "É bom definirmos que o bullying é um conjunto de agressões, intencionais e repetitivas, entre pares, marcadas por um desequilíbrio de poder muito comum nas escolas, causando angústia e sofrimento", resumiu.
A palavra é de origem inglesa, bully, que significa valentão. Esta prática, que muitas vezes não é conhecida ou revelada por quem sofre, vem sendo acompanhada por pesquisadores, com o objetivo de formular planos preventivos para que novas agressões não ocorram. Frequentemente, crianças e adolescentes vítimas de bullying acabam cometendo suicídio. Agressões físicas, insultos, intimidações, apelidos cruéis, acusações injustas, furtos, roubos, exclusão, isolamento e, mais recentemente, o cyberbullying, são algumas formas utilizadas pelos jovens na prática deste tipo de violência.
Rolim lembra que o fenômeno é universal e está presente em todas as escolas. "O problema enfrentado, na busca da solução, é que as pessoas se calam diante da intimidação. Parte das vítimas se torna autor, formando um ciclo de violência que se autorrealimenta", argumentou o pesquisador.
Em sua grande parte, o abuso se dá de forma física em meninos, e da maledicência em meninas. De acordo com Rolim, um levantamento apontou que em torno de 34% dos meninos e 27% das meninas sofrem algum tipo de bullying, esta uma média mundial. No Brasil, uma pesquisa feita pela Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência (Abrapia) indicou que, num universo de 5.875 entrevistados, 40,5% sofriam alguma agressão. O diretor da escola Padre Réus, Rui Guimarães, o coordenador-executivo da Central Única das Favelas no Rio Grande do Sul (Cufa/RS), Manoel Soares, e o professor da Ufrgs José Vicente Tavares também apresentaram suas reflexões.
Tarso concluiu a apresentação do Governo Escuta ressaltando a participação de diversos segmentos da sociedade na concepção de um trabalho preventivo. "Estamos todos juntos desenhando um programa de trabalho, que visa à prevenção e à reeducação nas escolas do Estado", disse. Uma campanha publicitária, que, de acordo com Tarso, não deve ficar apenas na mídia, deverá ser lançada no segundo semestre. "Foi um desejo meu que a primeira campanha publicitária (da gestão) fosse focada na educação e em suas diferentes vertentes", concluiu.
Fonte: Deivison Ávila/J. do Comércio

Parabéns Marcos Rolim,
o bullying não deve ser banalizado, relembrou as características do bullying muito bem! Bom trabalho.

Carolina Giannoni Camargo 

Bom Feriado!

Pessoal,

Bom feriado a todos! Até Segunda... 

Vamos refletir sobre as leis de criminalização do bullying. Esse é o caminho? Quem ganha com a punição? Quantos ganham com a educação?

Deixo uma mensagem a todos os amigos que sofrem com o bullying:

A vingança, por mais que pareça a solução, na verdade é um grande problema!

imagem retirada de: http://cresceraler.webnode.pt/valores/

Precisamos Educar e NãO punir!

Pessoal, vejam: São Paulo está indo pelo caminho contrário no que diz respeito a prevenção e o combate ao bullying. Digo isso pois, Serra negou assinar o projeto de lei de prevenção ao bullying quando era governador e agora, querem aprovar isto, leiam: 

 
Fonte: http://w.w.w.d24am.com/noticias/brasil/promotores-querem-tornar-bullying-crime/21914

Pela proposta, pode ser penalizado quem expuser alguém de forma voluntária e mais de uma vez a constrangimento público, escárnio ou degradação física ou moral.

São Paulo, 18 (AE) - Promotores da Infância e Juventude de São Paulo querem que o bullying seja considerado crime. Um anteprojeto de lei elaborado pelo grupo prevê pena mínima de 1 a 4 anos de reclusão, além do pagamento de multa. Se a prática for violenta, reiterada e cometida por adolescente, em caso de condenação, o autor poderá ser acolhido pela Fundação Casa.

Pela proposta, pode ser penalizado quem expuser alguém de forma voluntária e mais de uma vez a constrangimento público, escárnio ou degradação física ou moral, sem motivação evidente e estabelecendo com isso uma relação desigual de poder.

Se o crime for cometido por mais de uma pessoa, por meio eletrônico ou por qualquer mídia (cyberbullying), a pena será aumentada de um terço até a metade. E, se cometido contra menor de 14 anos ou pessoa com deficiência mental, a pena aumenta ainda mais um terço.

Quando resultar em lesão grave, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos. Se ocasionar a morte da vítima, a reclusão será de 12 a 30 anos, além de multa - a mesma prevista para casos de homicídios. O anteprojeto prevê ainda que, se a prática resultar em sequela psicológica à vítima (provada por meio de laudos médicos e psiquiátricos), a pena de reclusão será de 2 a 6 anos e multa.

"Hoje, como não há tipificação legal específica, os casos são enquadrados geralmente como injúria ou lesão corporal", diz o secretário executivo da Promotoria e autor da ideia, Mario Augusto Bruno Neto. O anteprojeto será submetido no próximo dia 6 de maio a aprovação na Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público e, depois, encaminhado ao procurador-geral, Fernando Grella, que deve enviar o texto a um deputado federal para que seja encaminhado ao Congresso. Antes disso, a proposta será divulgada no site do MP para consulta pública.

Crítica
Para a educadora Madalena Guasco Peixoto, da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a proposta é exagerada. "Essa questão não se resolve criminalizando. Para casos graves, já há previsão do crime de lesão corporal. As escolas precisam assumir a responsabilidade e, se tiver de haver punição, que seja aplicada pelos estabelecimentos de ensino", diz. "O problema é que as escolas estão sendo omissas no trato dessa questão", rebate o promotor Thales Cezar de Oliveira.

Quem faz este tipo de lei são advogados, promotores, juízes e sim, eles possuem suas razões. 

Para nós, EDUCADORES e isto inclui professores, pedagogas, coordenadores e diretores de escolas, monitores, agentes educativos, enfim, para todos nós é muito difícil a opção pelo caminho da punição antes da educação.

A instituição escolar deve chamar a responsabilidade para si e evitar que um problema ocorrido dentro da escola vire caso de polícia. Ainda mais sendo situações nas quais a escola está diretamente envolvida como por exemplo, nos casos de bullying.

A escola está em silêncio e muitas devem pensar neste momento: "melhor virar caso de polícia, assim teremos um problema a menos". Porém, este pensamento é muito grave. 

A escola é responsável e deve educar para a formação de alunos e cidadãos! O que ela faz para isso acontecer de verdade? Mandar os alunos para a delegacia é transformá-los em cidadãos?

Mais uma vez eu insisto e vale a pena refletir, afinal:

Quem ganha com a punição?

Quantos ganham com a educação?

Abraços,

Carolina Giannoni Camargo.

Lei federal: sai ou não sai?

Congresso quer que combate ao bullying vire lei

Agência Estado

 

Uma das propostas prevê enquadrar a violência escolar como crime contra a honra

O Congresso Nacional tem ao menos dez projetos de lei que tratam do combate ao bullying nas escolas. Entre as propostas estão a adoção de uma política nacional de combate ao fenômeno da violência, e o enquadramento do bullying como crime, punido com prisão. O tema voltou a ser discutido após o massacre em Realengo, que resultou na morte de 12 estudantes no último dia 7. O bullying estaria entre as motivações do atirador Wellington Menezes de Oliveira.

Entre as dez propostas sobre o tema que aguardam no Congresso, oito delas – sete na Câmara e uma no Senado – tratam da criação de um programa antibullying. Como tratam do mesmo assunto, boa parte dos textos foram reunidos. Caso haja aprovação, a idéia é que os projetos virem uma só lei.

Apresentada em 2009, a proposta de lei que mais avançou já foi aprovada em duas comissões da Câmara e precisa passar por mais duas antes de ir para o Senado. Não é preciso que haja aprovação no plenário.

De autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), a lei quer instituir um "programa nacional de combate ao bulllying", com ações que incluem a conscientização da sociedade sobre o tema, a prevenção e o combate à agressão escolar, a implementação de uma campanha nacional na mídia e a capacitação dos profissionais da educação para lidar com o problema.

De acordo com Cunha, a intenção é fazer com que, após a aprovação do projeto, o programa seja colocado em prática pelo Ministério da Educação, em parceria com Estados e municípios. O deputado espera que as escolas sejam preparadas a lidar com o tema, e, se necessário, contratem profissionais especializados, como psicólogos.

- O fenômeno do bullying está relacionado a índices de evasão e repetência [nos colégios]. A criança se afasta da escola, pois não a vê como ambiente de aprendizado, e sim um local hostil. Consideramos que a criação de equipes multidisciplinares vai contribuir para diminuir esses índices.

Um dos principais focos é a prevenção do bullying, afirma o deputado. As escolas e os pais devem ficar preparados para identificar as situações de violência escolar e, dessa maneira, poderem intervir.

- Queremos conscientizar sociedade e capacitar equipes para tratar o problema. Hoje, o que se verifica é que escolas não estão preparadas para lidar com o fenômeno [do bullying]. Ou se omitem ou tratam assunto como se fosse corriqueiro, como se fizesse parte do dia a dia das escolas.

Autor de projeto semelhante – que deve acabar "apensado" (agregado, na linguagem técnica do Congresso) a algum outro –, o deputado Ricardo Izar (PV-SP) defende que, junto com livros didáticos, o governo federal envie cartilhas sobre bullying para as escolas.

Já o senador Gim Argello (PTB-DF), autor de um projeto sobre o bullying no Senado, aposta no valor simbólico da "força da lei" para resolver o problema. Após o projeto ser aprovado, as crianças irão entender que o bullying é proibido e deixarão de cometê-lo, diz ele.

- Todo mundo sabe que existe regra, a lei vai ser cumprida. Não interessa se é criança, criança também tem que cumprir a lei. A criança não sabe que não pode dirigir, que não pode quebrar vidros? Então vai saber também que não pode fazer isso [bullying] com o colega. E a divulgação da lei vai ser feita massivamente por ministérios e secretarias de Estado.

Prisão por bullying

Outro projeto, de autoria do deputado Fábio Faria (PMN-RN), quer punir com prisão quem comete bullying. Pela proposta, a ofensa na escola ou agressão psicológica deve ser enquadrada como crime contra honra, passível de detenção de um a seis meses e multa.

O texto define o bullying como “intimidar o indivíduo ou grupo de indivíduos que de forma agressiva, intencional e repetitiva, por motivo torpe, cause dor, angústia ou sofrimento, ofendendo sua dignidade em razão de atividade escolar ou em ambiente de ensino”.

Se houver violência no bullying, a possibilidade da pena aumenta para detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à agressão.

Se o bullying for com preconceito, causa reclusão de dois a quatro anos e multa.

Fonte: http://www.fatimanews.com.br/noticias/congresso-quer-que-combate-ao-bullying-vire-lei_115531/

Oi pessoal, bom dia

Desculpem-me pelo texto abaixo com excesso de informalidade, encarem como um desabafo:

As leis são muito importantes, desde que realmente colocadas em práticas.

Sim, já é o começo, mas depois que uma lei entra em vigor muito mais precisa ser feito. Na verdade é aí que o trabalho começa.

Nós visitamos inúmeras cidades e, também, conhecemos mais umas tantas que possuem o projeto de lei municipal para a prevenção e combate ao bullying. Porém, não há fiscalização e nem a conscientização para a prática do projeto.

Enquanto isso, as escolas e as crianças dependem da boa vontade e da capacidade de seus coordenadores, diretores e professores. Se a criança tem a "sorte" de cair em uma escola boa aí tudo bem, se não, a coisa azeda!

Governantes e secretários: depender de sorte não dá! É preciso muito mais...

Além do mais, punir, punir, punir, não é melhor educar?

Quem ganha com a punição? Quantos ganham com a educação?

Abraços,

Carolina Giannoni Camargo