Crimes na Internet - Leis

Lei de cibercrimes causa divergências em seminário na Câmara
24 de agosto de 2011 • 17h17 • atualizado às 17h21Sitte: Terra 

Proposta do deputado Eduardo Azeredo voltou a causar polêmica em seminário na Câmara
Foto: Beto Oliveira/Agência Câmara

A Aprovação de uma lei que puna crimes cometidos na internet voltou a causar polêmica em um seminário promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99, projeto de lei do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes na rede. Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual. Eles defendem que primeiro seja aprovado o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de acesso - o qual deve ser enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias. Para advogados, juristas e delegados, porém, a nova lei é necessária, na medida em que a legislação atual não abarca os chamados "crimes de alta tecnologia". As informações são da Agência Câmara.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Fernando Botelho, destacou que crimes comuns cometidos por meio da internet - contra a honra, pedofilia e "ilícitos matrimoniais", por exemplo - não demandam nova legislação. Atualmente, "99% dos crimes comuns já recebem punição; já os crimes de alta tecnologia têm recebido muitas vezes absolvição por dúvida", informou o desembargador. "Os tipos penais têm que ser precisos para que haja punição; é inaplicável a analogia", complementou.
O mestre em Direito Paulo Rená criticou a redação do projeto. "Em vez de "difusão de código malicioso em sistema informático", como está na proposta, melhor seria escrever "difusão de vírus por meio de computador". Para Rená, "a tipificação no projeto é vaga e pode abarcar outras condutas, causando sensação de insegurança nos internautas", afirmou. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), Omar Kaminski, também considera os tipos de pena "excessivamente abertos", causando insegurança jurídica e desestímulo à inovação.
Guarda de logs
O deputado Newton Lima (PT-SP) saudou a chegada ao Congresso do anteprojeto de marco civil da internet. "Isso coloca ordem na discussão", disse. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o marco civil será encaminhado à Câmara nos próximos dias. Já o relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Azeredo, afirmou que o marco civil não é um contraponto a essa proposta, mas um complemento. "O único ponto de choque entre as propostas é o tempo de guarda de dados de conexão pelos provedores", informou.
A guarda dos dados de conexão dos usuários por um período de três anos voltou a gerar polêmica no seminário. O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Fernando Moncau criticou a extensão do prazo previsto para a guarda de logs pelos provedores. Segundo ele, a União Europeia determina a guarda dos dados por prazo de seis meses a dois anos. "Para termos segurança, não precisamos abrir mão da privacidade", afirmou. As informações são da Agência Câmara.
O deputado Emiliano José (PT-BA) informou que, na Alemanha, a guarda de dados foi considerada inconstitucional. Segundo ele, dados mostram que a apuração dos crimes naquele país melhorou depois que a guarda de logs cessou. O parlamentar também criticou a extensão do prazo para a guarda previsto no na proposta. "Se houver guarda de dados no prazo, que seja por seis meses", disse. Por outro lado, o chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, afirma que esses dados seriam essenciais para a investigação. "Sem esses dados, sequer é possível iniciar o procedimento investigatório", disse. Segundo ele, a guarda de dados de conexão (data de acesso e endereço de IP do usuário) não deve ser confundida com o monitoramento do tráfego do usuário.
Abaixo-assinado
Organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Luiza Erundina (PSB-SP) um abaixo-assinado com 350 mil nomes repudiando o PL 84/99, que, segundo eles, é uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.
Eduardo Azeredo disse que toda discussão é válida, mas que a tendência como relator é deixar o texto como está. "O projeto já está na fase final. A Câmara aprovou em 2003, o Senado em 2008. Estamos discutindo apenas as alterações feitas pelo Senado. Pelo Regimento Interno, nesta altura só é possível fazer exclusões", afirmou, segundo a Agência Câmara.